REsp 1944058 - DECISAO

REsp 1944058 - DECISAO

Como o tema de fundo do recurso especial está submetido à sistemática dos recursos repetitivos ou à repercussão geral, o sistema processual veda a cisão de julgamentos entre instância ordinária e especial; assim, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação local, aplicando-se os arts. 1.041, § 2º, e 1.037, § 7º, do CPC/2015; consequente, agravo interno não conhecido quando impugna decisão de devolução dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/retratação; agravo interno não conhecido quando impugna tal devolução.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Arts. 1.037 §7º, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Sobrestamento
Processual Civil Previdenciário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Arts. 1.037 §7º, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Presença de tema submetido à sistemática dos repetitivos ou da repercussão geral e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o tema de fundo do recurso especial está submetido à sistemática dos recursos repetitivos ou à repercussão geral, o sistema processual veda a cisão de julgamentos entre instância ordinária e especial; assim, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação local, aplicando-se os arts. 1.041, § 2º, e 1.037, § 7º, do CPC/2015; consequente, agravo interno não conhecido quando impugna decisão de devolução dos autos.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/retratação; agravo interno não conhecido quando impugna tal devolução.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou...
  • Publique-se. Intimem-se.