AREsp 967471 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 525, I, CPC/73), incidindo o Tema 660/STF, e porque o recurso apresentava deficiência de fundamentação que impedia a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; por tais razões, a insurgência não foi admitida (art. 1.030, I, alínea 'a', e art. 1.030, V, do CPC).

Parties
Recorrente: GALBA MAGALHAES VELLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado; insurgência não admitida.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Art. 525 Cpc/1973
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Admissibilidade De Recurso Extraordinário Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GALBA MAGALHAES VELLOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Dependência da análise de norma infraconstitucional (art. 525, I, CPC/73) e aplicação do Tema 660/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 525, I, CPC/73), incidindo o Tema 660/STF, e porque o recurso apresentava deficiência de fundamentação que impedia a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; por tais razões, a insurgência não foi admitida (art. 1.030, I, alínea 'a', e art. 1.030, V, do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado; insurgência não admitida.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).
  • Não se admite a insurgência quanto aos artigos 5º, incisos XXXIV, alínea 'a', e LXIX, e 37, caput (art. 1.030, V, do CPC).