AREsp 1821151 - DECISAO

AREsp 1821151 - DECISAO

Parties
Recorrente: WESLEM HILARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pericial, Oitivas De Testemunhas
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEM HILARIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre a matéria dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Regularidade da representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de violação do art.5º, incisos LIV e LV da CF quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade