REsp 1875681 - DECISAO

REsp 1875681 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021 do CPC/2015 como óbices ao conhecimento; por fim, a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse a análise da alegada violação do art. 97 da CF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SERGIO JOSE DA CONCEICAO SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO JOSE DA CONCEICAO SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 93, IX e 97 da Constituição Federal
  2. 2 reconhecimento de repercussão geral (Tema 810/STF)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021 do CPC/2015 como óbices ao conhecimento; por fim, a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse a análise da alegada violação do art. 97 da CF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se