REsp 1922290 - DECISAO

REsp 1922290 - DECISAO

O recurso foi inadmitido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do decisum agravado atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, questões constitucionais suscitadas não foram passíveis de exame pelo STJ (competência do STF) e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF; igualmente, a alegação relativa à inafastabilidade da jurisdição possui natureza infraconstitucional (Tema 895/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 895/stf
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  3. 3 alegada violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (inafastabilidade da jurisdição)

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do decisum agravado atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, questões constitucionais suscitadas não foram passíveis de exame pelo STJ (competência do STF) e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF; igualmente, a alegação relativa à inafastabilidade da jurisdição possui natureza infraconstitucional (Tema 895/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se