AREsp 1814524 - DECISAO

AREsp 1814524 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação sucinta suficiente nos termos do Tema 339/STF; a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, a segunda petição idêntica foi prejudicada pela unirrecorribilidade e preclusão; fundamento legal para a decisão final: art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MAPA EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Unirrecorribilidade, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MAPA EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação sucinta suficiente nos termos do Tema 339/STF; a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, a segunda petição idêntica foi prejudicada pela unirrecorribilidade e preclusão; fundamento legal para a decisão final: art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.