REsp 1574800 - DECISAO

REsp 1574800 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as matérias fático-contratuais e a conclusão sobre a responsabilidade solidária da FUSESC pelo plano de saúde não foram passíveis de reforma em recurso extraordinário por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; e, por haver fundamentos não atacados suficientes para manter a decisão (rateio, termo inicial e questão do custeio), aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF, além de não haver repercussão geral para as questões de admissibilidade (Tema 181/STF), razão pela qual se negou seguimento (art. 1.030, I, al. a, CPC).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrida: autora (não nomeada no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Seguimento Recurso Negado (art. 1.030, I, Al. A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Legitimidade Passiva Ad Causam, Pensão Por Morte Complementar, Inclusão De Dependente/companheira, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Legitimidade Passiva Ad Causam Pensão Por Morte Complementar +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

autora (não nomeada no acórdão)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Seguimento Recurso Negado (art. 1.030, I, Al. A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da FUSESC quanto à inclusão de dependente no plano de saúde
  3. 3 possibilidade de inclusão de companheira como beneficiária ao lado da ex-esposa

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as matérias fático-contratuais e a conclusão sobre a responsabilidade solidária da FUSESC pelo plano de saúde não foram passíveis de reforma em recurso extraordinário por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; e, por haver fundamentos não atacados suficientes para manter a decisão (rateio, termo inicial e questão do custeio), aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF, além de não haver repercussão geral para as questões de admissibilidade (Tema 181/STF), razão pela qual se negou seguimento (art. 1.030, I, al. a, CPC).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC).
  • Publique-se.