EREsp 1774782 - DECISAO

EREsp 1774782 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), a matéria debatida quanto à admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), incidiu a Súmula 598/STF e faltou à recorrente o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática entre os acórdãos para viabilizar embargos de divergência, razão pela qual não se reconheceu violação constitucional alegada.

Parties
Recorrente: MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 598/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 598/stf Tema 339/stf Tema 181/stf Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 598/STF
  2. 2 exigência de fundamentação do art. 93, IX, CF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), a matéria debatida quanto à admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), incidiu a Súmula 598/STF e faltou à recorrente o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática entre os acórdãos para viabilizar embargos de divergência, razão pela qual não se reconheceu violação constitucional alegada.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se