AREsp 1795905 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não ensejando repercussão geral.

Parties: Recorrente: LEOPOLDO JOSÉ ARVELOS DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEOPOLDO JOSÉ ARVELOS DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 Existência de repercussão geral da matéria
2 Exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX)
3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Publique-se.