AREsp 1579550 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU e SIMONE ROCHA CAMPOS ABREUcontra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 2.060): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA RESERVA LEGAL. TEMAS 660 E 895...

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Parties: Agravante: HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU; Agravante: SIMONE ROCHA CAMPOS ABREU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 895/stf, Súmula 636/stf, Princípio Da Legalidade, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Arrematação, Retenção De Benfeitorias

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão Tema 339/stf Tema 660/stf Tema 895/stf Súmula 636/stf +9 more

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Parties

HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU

Agravante

SIMONE ROCHA CAMPOS ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

1 admissibilidade de recurso extraordinário
2 se as alegadas ofensas constitucionais são diretas ou reflexas
3 incidência dos temas de repercussão geral 339, 660 e 895 do STF

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