AREsp 1648870 - DECISAO

AREsp 1648870 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, sendo inviável o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, aplicando-se também entendimento sobre deficiência de impugnação recursal (Súmula 182/STJ).

Parties
Recorrente: ANDRÉIA FERNANDES LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 181/stf Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉIA FERNANDES LOURENÇO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019)
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário perante corte diversa (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, sendo inviável o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, aplicando-se também entendimento sobre deficiência de impugnação recursal (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.