AREsp 1738714 - DECISAO

AREsp 1738714 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e diante da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação recursal, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado na fase de admissibilidade; a prescrição intercorrente não foi examinada por exigir jurisdição de mérito.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA E ENGENHARIA LUMINAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Súmulas STF
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Prescrição Intercorrente Súmulas STF

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Parties

CONSTRUTORA E ENGENHARIA LUMINAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral para discussão sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Impossibilidade de exame de prescrição intercorrente na fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e diante da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação recursal, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado na fase de admissibilidade; a prescrição intercorrente não foi examinada por exigir jurisdição de mérito.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicada a análise do pleito de atribuição de efeito suspensivo.