AREsp 1574642 - DECISAO

AREsp 1574642 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), não havendo negativa de prestação jurisdicional; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame pelo Supremo; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, sendo manifestamente inadmissível e passível de multa, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: SERGIO MENDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Prequestionamento +4 more

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Parties

SERGIO MENDES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida estava devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional pela ausência de apreciação de dispositivos constitucionais alegados
  3. 3 se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial possui repercussão geral ou é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), não havendo negativa de prestação jurisdicional; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame pelo Supremo; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, sendo manifestamente inadmissível e passível de multa, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.