AREsp 1463472 - DECISAO

AREsp 1463472 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrida: viúva-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Decisão, Previdência Complementar, Cálculo De Benefício De Pensão Por Morte
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação De Decisão Previdência Complementar Cálculo De Benefício De Pensão Por Morte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

viúva-autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, inciso XXXVI, 93, inciso IX, e 202, caput, da CF
  2. 2 exigência de prévio aporte de contribuições para majoração ou implantação de benefício
  3. 3 afirmação de negativa de prestação jurisdicional