AREsp 1821287 - DECISAO

AREsp 1821287 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não foram impugnados todos os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, não ostentando repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não se justifica na ausência de ilegalidade flagrante, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DIEGO FERNANDO MARQUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Ampla Defesa, Habeas Corpus De Ofício, Presunção De Inocência, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Ampla Defesa Habeas Corpus De Ofício +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FERNANDO MARQUES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  2. 2 impossibilidade de produção de prova pericial e nulidade processual postulada
  3. 3 alegada violação da presunção de inocência e do devido processo legal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não foram impugnados todos os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, não ostentando repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não se justifica na ausência de ilegalidade flagrante, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se.