REsp 853982 - DECISAO

REsp 853982 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apreciou a matéria sob prisma constitucional (competência do STF) e, quanto aos pontos que envolveriam interpretação contratual ou verificação de valores da TUNEP em confronto com práticas das operadoras, há necessidade de revolvimento fático vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a decisão de inadmissibilidade com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MS ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Ressarcimento Ao SUS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Ressarcimento Ao SUS Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

MS ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido decide matéria sob enfoque constitucional
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por exigir revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Verificação da compatibilidade dos valores de ressarcimento previstos na TUNEP com os praticados pelas operadoras exige exame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apreciou a matéria sob prisma constitucional (competência do STF) e, quanto aos pontos que envolveriam interpretação contratual ou verificação de valores da TUNEP em confronto com práticas das operadoras, há necessidade de revolvimento fático vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a decisão de inadmissibilidade com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se