REsp 1916765 - DECISAO

REsp 1916765 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não teve seus fundamentos específicos impugnados, configurando preclusão e incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inviável a análise das alegadas violações constitucionais, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão, Nulidade Por Excesso De Linguagem, Soberania Dos Veredictos, Súmula 283/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Nulidade Por Excesso De Linguagem +3 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, XXXV, XXXVIII, alínea 'c', e LIII da Constituição Federal
  3. 3 nulidade por excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não teve seus fundamentos específicos impugnados, configurando preclusão e incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inviável a análise das alegadas violações constitucionais, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.