REsp 1760385 - DECISAO

REsp 1760385 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido informou fundamentos suficientes nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e a alegada violação do devido processo legal dependia da análise do art. 1.022 do CPC/2015 e da necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, hipótese vedada em recurso extraordinário pelo entendimento consolidado na Súmula 279/STF, e, portanto, incide o Tema 660/STF.

Parties
Recorrente: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Devido Processo Legal, Incidente De Assunção De Competência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 279/stf, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Devido Processo Legal Incidente De Assunção De Competência Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 279/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV e LXXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 suposta omissão do Tribunal a quo diante dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de instauração do incidente de assunção de competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido informou fundamentos suficientes nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e a alegada violação do devido processo legal dependia da análise do art. 1.022 do CPC/2015 e da necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, hipótese vedada em recurso extraordinário pelo entendimento consolidado na Súmula 279/STF, e, portanto, incide o Tema 660/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.