AREsp 1803593 - DECISAO

AREsp 1803593 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de matéria infraconstitucional e não haver superação do juízo de admissibilidade, faltou repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIOS LEITE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS VINICIOS LEITE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de fundamentação segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral em razão de tratar-se de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de matéria infraconstitucional e não haver superação do juízo de admissibilidade, faltou repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.