AREsp 1564920 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria em debate diz respeito a pressupostos de admissibilidade de recurso especial, de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão do STJ não incorreu em violação do art. 489 do CPC/2015, tendo adotado entendimento que afasta o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); assim, aplica-se o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015 para negar seguimento.

Parties
Recorrente: DAIANE SABBAG DAVID FRANCA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Tema 181/stf, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

DAIANE SABBAG DAVID FRANCA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria em debate diz respeito a pressupostos de admissibilidade de recurso especial, de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão do STJ não incorreu em violação do art. 489 do CPC/2015, tendo adotado entendimento que afasta o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); assim, aplica-se o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015 para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.