AREsp 1781360 - DECISAO

AREsp 1781360 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria impugnada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), cabendo, por isso, a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO THIAGO VANDRESEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Peculato, Dolo, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Peculato Dolo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRUNO THIAGO VANDRESEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria impugnada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), cabendo, por isso, a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.