EAREsp 1689265 - DECISAO

EAREsp 1689265 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, hipótese em que a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impedindo o exame das alegadas violações constitucionais; ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BEATRIZ DAS DORES BONITO FILIK - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Responsabilidade Ambiental, Alienação Judicial, Contrato Não Cumprido
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Parties

BEATRIZ DAS DORES BONITO FILIK - SUCESSÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) para exame de questões referentes a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, hipótese em que a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impedindo o exame das alegadas violações constitucionais; ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.