REsp 1889374 - DECISAO

REsp 1889374 - DECISAO

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Recorrido: AGENÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Processo Administrativo Simplificado, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Extraordinário Recurso Especial Processo Administrativo Simplificado Nulidade +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

AGENÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão na Resolução ANTT nº 442/2004 para oferecimento de alegações finais configura omissão normativa e nulidade do processo administrativo
  2. 2 Se o recurso extraordinário é admissível quando a alegada violação constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais (Resolução ANTT 442/2004, Lei nº 8.987/1995, Lei nº 10.233/2001)
  3. 3 Se o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)