EREsp 1511251 - DECISAO

EREsp 1511251 - DECISAO

Por entender que o acórdão recorrido não examinou o mérito em virtude de óbice de admissibilidade (Súmula 115/STJ), aplicando-se a jurisprudência do STF que afasta repercussão geral em casos com obstáculos processuais intransponíveis (Temas 895 e 660), o Tribunal concluiu pela ausência de repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROCHA DE SOUZA; Recorrente: DEUSA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROCHA DE SOUZA

Recorrente

DEUSA PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação ao art.5º, XXXV e XXXVI da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ e Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido não examinou o mérito em virtude de óbice de admissibilidade (Súmula 115/STJ), aplicando-se a jurisprudência do STF que afasta repercussão geral em casos com obstáculos processuais intransponíveis (Temas 895 e 660), o Tribunal concluiu pela ausência de repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.