AREsp 1807604 - DECISAO

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Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional que, segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), não possui repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso...

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Parties
Recorrente: ARQUIMEDES FERREIRA DA SILVA; Recorrente: JOSE EDVALDO RODRIGUES DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Inobservância Do Art. 588 Do CPP, Art. 5º, Inciso LV, Da Constituição Federal, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Inobservância Do Art. 588 Do CPP Art. 5º, Inciso Lv, Da Constituição Federal Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

ARQUIMEDES FERREIRA DA SILVA

Recorrente

JOSE EDVALDO RODRIGUES DE LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  3. 3 inversão da ordem de apresentação das razões prevista no art. 588 do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional que, segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), não possui repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.