REsp 1939273 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.084 em Repercussão Geral pelo STF, a Corte de origem realize o juízo de conformação com o precedente do STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics: Repercussão Geral, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Sobrestamento Do Recurso Especial, Planta Genérica De Valores, Avaliação Individualizada, IPTU, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Devolução Dos Autos Juízo De Retratação Juízo De Conformação +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores para efeito de cobrança do IPTU
2 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
3 Aplicação do juízo de retratação ou de conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.084 em Repercussão Geral pelo STF, a Corte de origem realize o juízo de conformação com o precedente do STF.
Publique-se. Intimem-se.