AREsp 1626464 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada depende de exame de questões fático-probatórias e de normas infraconstitucionais, o que impõe a incidência da Súmula 7/STJ e dos Temas 660 e 181 do STF; além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e a nulidade por ausência de outorga uxória não constitui matéria de ordem pública segundo precedentes do STJ, de modo que não há omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prescrição, Outorga Uxória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Prescrição Outorga Uxória Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

ALEXANDRE DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se a ausência de outorga uxória é matéria de ordem pública e apreciável de ofício
  3. 3 se houve necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada depende de exame de questões fático-probatórias e de normas infraconstitucionais, o que impõe a incidência da Súmula 7/STJ e dos Temas 660 e 181 do STF; além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e a nulidade por ausência de outorga uxória não constitui matéria de ordem pública segundo precedentes do STJ, de modo que não há omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.