AREsp 1720854 - DECISAO

AREsp 1720854 - DECISAO

Como o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula 182/STJ em razão da deficiência de impugnação recursal, a matéria discutida tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não havendo repercussão geral para conhecer da alegada violação do art. 150, § 7º, da CF; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: SUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Substituição Tributária (icms)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Substituição Tributária (icms)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional
  3. 3 necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula 182/STJ em razão da deficiência de impugnação recursal, a matéria discutida tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não havendo repercussão geral para conhecer da alegada violação do art. 150, § 7º, da CF; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.