AREsp 1840964 - DECISAO

AREsp 1840964 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; conforme o Tema 181/STF, os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional e não comportam repercussão geral. Assim, ausente repercussão geral e inexistindo matéria constitucional a ser apreciada, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNA GOMES DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Intempestividade
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNA GOMES DE LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade da contagem em dobro de prazos para Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; conforme o Tema 181/STF, os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional e não comportam repercussão geral. Assim, ausente repercussão geral e inexistindo matéria constitucional a ser apreciada, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.