AREsp 1765805 - DECISAO

AREsp 1765805 - DECISAO

O acórdão recorrido negou provimento ao agravo regimental por ausência do substabelecimento ao advogado subscritor eletrônico, incidindo a Súmula 115/STJ; como a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que justifique apreciação da alegada violação constitucional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ELIZEU DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Assinatura Eletrônica, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Assinatura Eletrônica Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ELIZEU DOS SANTOS ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de substabelecimento ao advogado subscritor eletrônico
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ como óbice recursal
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido negou provimento ao agravo regimental por ausência do substabelecimento ao advogado subscritor eletrônico, incidindo a Súmula 115/STJ; como a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que justifique apreciação da alegada violação constitucional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.