REsp 1912801 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal é manifestamente incabível, pois a via correta é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ dentro do prazo de cinco dias; a utilização do recurso incorreto configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido.
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro

Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento de agravo regimental/agravo interno versus agravo em recurso extraordinário em processo penal
2 Contagem de prazo de cinco dias prevista na Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP
3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.