AREsp 1840136 - ACORDAO

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Por se tratar de processo penal, a impugnação de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deveria ter sido por agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias, não por agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e, assim, o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: MURILO LUCAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Repercussão Geral, Negação De Seguimento a Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Regimental (agravo Interno), Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal De Cinco Dias
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Negação De Seguimento a Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Regimental (agravo Interno) Erro Grosseiro +2 more

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Parties

MURILO LUCAS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo aplicável para impugnação em matéria penal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo penal, a impugnação de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deveria ter sido por agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias, não por agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e, assim, o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.