AREsp 1528551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das supostas violações constitucionais alegadas no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: LÍNEA PARANÁ MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍNEA PARANÁ MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se há repercussão geral quanto à questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF diante de deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das supostas violações constitucionais alegadas no recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.