REsp 1646698 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não demonstrou distinção entre a matéria do recurso especial e a do RE 928.943/SP, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, devendo ser mantida a devolução e baixa dos autos ao tribunal de origem até conclusão do RE.

Parties: Agravante: SIEMENS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Repercussão Geral, Afetação, Sobrestamento Do Feito, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade

Processual Civil Tributário Repercussão Geral Afetação Sobrestamento Do Feito Devolução Dos Autos Irrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

SIEMENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissibilidade de agravo interno contra decisão que determina baixa dos autos para sobrestamento por repercussão geral
2 necessidade de demonstração de distinção entre a questão do processo e a do recurso extraordinário afetado nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015
3 manutenção da devolução dos autos ao tribunal de origem até conclusão do RE 928.943/SP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Mantida a decisão de e-STJ fls. 552/554 determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa até a conclusão do julgamento do RE 928.943/SP