REsp 1825297 - DECISAO

REsp 1825297 - DECISAO

Por depender a análise das alegadas violações constitucionais da prévia interpretação do art.185 do Código Tributário Nacional e por se tratar de matéria cuja solução exige exame de norma infraconstitucional, a alegada ofensa aos arts.5º, XXXVI e XXII da Constituição configura, em parte, ofensa reflexa, incidindo o entendimento do Tema 660/STF, de modo que o recurso extraordinário foi, quanto ao art.5º, XXXVI, negado seguimento e, quanto ao art.5º, XXII, não admitido por ausência de requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: EURIPIDE OLEANDRO POLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; quanto ao art.5º, inciso XXXVI, negado seguimento ao recurso extraordinário; quanto ao art.5º, inciso XXII, não admitido o recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Segurança Jurídica, Direito De Propriedade, Alienação Fraudulenta, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 660/stf, Tema 895/stf
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Parties

EURIPIDE OLEANDRO POLETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao art.5º, inciso XXXVI (ato jurídico perfeito e direito adquirido)
  2. 2 Suposta violação ao art.5º, inciso XXII (direito de propriedade)
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895/STF

Ratio Decidendi

Por depender a análise das alegadas violações constitucionais da prévia interpretação do art.185 do Código Tributário Nacional e por se tratar de matéria cuja solução exige exame de norma infraconstitucional, a alegada ofensa aos arts.5º, XXXVI e XXII da Constituição configura, em parte, ofensa reflexa, incidindo o entendimento do Tema 660/STF, de modo que o recurso extraordinário foi, quanto ao art.5º, XXXVI, negado seguimento e, quanto ao art.5º, XXII, não admitido por ausência de requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; quanto ao art.5º, inciso XXXVI, negado seguimento ao recurso extraordinário; quanto ao art.5º, inciso XXII, não admitido o recurso extraordinário.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 416/418.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art.5º, inciso XXXVI, com fundamento no art.1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.