AREsp 1795352 - DECISAO

AREsp 1795352 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por se tratar de matéria infraconstitucional a que se atribuem efeitos de ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos (arts. 932, III c/c 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ANDREIA ARAUJO DO BOMFIM VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Execução Extrajudicial Lei N. 9.514/1997
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Execução Extrajudicial Lei N. 9.514/1997

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Parties

ANDREIA ARAUJO DO BOMFIM VITAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 ausência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por se tratar de matéria infraconstitucional a que se atribuem efeitos de ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos (arts. 932, III c/c 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.