REsp 1837397 - ACORDAO

REsp 1837397 - ACORDAO

O recurso foi não conhecido porque, diante da aplicação da sistemática da repercussão geral, o instrumento processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Agravo Não Conhecido Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LONGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Agravo Não Conhecido Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário impedindo a fungibilidade
  3. 3 aplicabilidade da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido porque, diante da aplicação da sistemática da repercussão geral, o instrumento processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.