AREsp 1801560 - ACORDAO

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Por se tratar de alegadas violações constitucionais cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais, incidem os Temas 660 e 182 do STF, razão por que não há repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, a majoração da pena-base em 1/6 por maus antecedentes foi considerada razoável e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FARIA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Proporcionalidade, Razoabilidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Dosimetria Da Pena, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Proporcionalidade Razoabilidade Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FARIA LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e fixação da pena-base
  3. 3 incidência dos Temas 660 e 182 do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegadas violações constitucionais cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais, incidem os Temas 660 e 182 do STF, razão por que não há repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, a majoração da pena-base em 1/6 por maus antecedentes foi considerada razoável e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido