AREsp 1788168 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência citada, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, vedando a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: SEVERINO ALVES DO REGO JUNIOR; Agravante: S A DO REGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SEVERINO ALVES DO REGO JUNIOR

Agravante

S A DO REGO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que aplicou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao extraordinário, impedindo aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 inadmissão do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência citada, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, vedando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.