HC 636351 - ACORDAO

HC 636351 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias, e a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Pela Corte Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Agravo Regimental / Agravo Interno, Prazo Recursal De Cinco Dias, Erro Grosseiro E Princípio Da Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Extraordinário Em Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário Agravo Regimental / Agravo Interno Prazo Recursal De Cinco Dias Erro Grosseiro E Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias, e a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.