AREsp 1640891 - ACORDAO
O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado é o agravo interno; a utilização do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; além disso, a agravante interpôs novo agravo idêntico, cujo exame restou prejudicado.
- Parties
- Agravante: C.S.I CIA SIDERURGICA IRINEU LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
C.S.I CIA SIDERURGICA IRINEU LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
- 2 caráter de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
- 3 impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado é o agravo interno; a utilização do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; além disso, a agravante interpôs novo agravo idêntico, cujo exame restou prejudicado.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
- Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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