AREsp 1887133 - DECISAO

AREsp 1887133 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido a matéria em repercussão geral (ARE 1.278.713, Tema 1.126), procede aplicar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observando a tese firmada, negue seguimento ao recurso se a decisão impugnada coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula Vinculante 37, Equiparação De Cargos Públicos, Juízo De Retratação, Recurso Especial Inadmitido, Tema 1.126 (are 1.278.713)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Súmula Vinculante 37 Equiparação De Cargos Públicos Juízo De Retratação Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral (ARE 1.278.713)
  2. 2 Incidência da Súmula Vinculante 37 sobre a equiparação, pela via judicial, de cargos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
  3. 3 Procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e efeitos sobre recursos especiais inadmitidos

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido a matéria em repercussão geral (ARE 1.278.713, Tema 1.126), procede aplicar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observando a tese firmada, negue seguimento ao recurso se a decisão impugnada coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior (art. 1.040, I, CPC)