AREsp 1792310 - DECISAO

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Porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: BRENNDO PABLO ARAUJO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Prerrogativa Da Defensoria Pública
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Prerrogativa Da Defensoria Pública

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Parties

BRENNDO PABLO ARAUJO FEITOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se existe repercussão geral na matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 se a prerrogativa de contagem de prazo em dobro se estende a núcleos de prática jurídica mantidos por instituições privadas

Ratio Decidendi

Porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.