AREsp 1716688 - DECISAO

AREsp 1716688 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ) e, sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; por isso, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALBERTO ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Seguimento Negado
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Seguimento Negado

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Parties

JOSÉ ALBERTO ROSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/15

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ) e, sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; por isso, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.