AREsp 1647713 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto porFUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 528): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO...

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Parties: Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Previdência Complementar, Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé

Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Previdência Complementar +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 5º, inciso XXXVI, 93, inciso IX, e 202 da Constituição Federal
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por ensejar reexame de provas
3 Existência de repercussão geral (Tema 339/STF)

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