REsp 1901650 - DECISAO

REsp 1901650 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a questão dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorizasse o exame do mérito constitucional, e, ademais, parte das...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LACERDA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis (itbi), Imunidade Tributária, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 181/stf Imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis (itbi) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LACERDA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por decisum baseado em fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a questão dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorizasse o exame do mérito constitucional, e, ademais, parte das questões apontadas envolvem reexame de fatos e provas atraindo a Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.