AREsp 1726791 - DECISAO

AREsp 1726791 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido manteve decisão por ausência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ, e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), não há elemento de configuração de repercussão geral que permita ao STF conhecer da matéria constitucional suscitada, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: KARINA QUAREZEMIN SCREMIN; Recorrente: LÉDIO MONDARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KARINA QUAREZEMIN SCREMIN

Recorrente

LÉDIO MONDARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no RHC 163.334 invocado pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido manteve decisão por ausência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ, e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), não há elemento de configuração de repercussão geral que permita ao STF conhecer da matéria constitucional suscitada, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.