AREsp 1516044 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e tratando-se de matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: LÉCIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica De Fundamentos, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica De Fundamentos Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

LÉCIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se havia repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Se a matéria debatida ultrapassava o juízo de admissibilidade e exigia reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e tratando-se de matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.