AREsp 1812558 - DECISAO

AREsp 1812558 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF, faltou repercussão geral, tornando o recurso extraordinário inadmissível (art. 1.030, I, alínea "a", CPC).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF, faltou repercussão geral, tornando o recurso extraordinário inadmissível (art. 1.030, I, alínea "a", CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se