EAREsp 1767314 - DECISAO

EAREsp 1767314 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário, aplicando-se, ademais, a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO DA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Indenização DPVAT, Danos Morais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181/stf Indenização DPVAT +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA CONCEIÇÃO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, incisos V e X, e 37, § 6º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário, aplicando-se, ademais, a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.